Termos de Uso

Objeto

O presente Termo regula a licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada do sistema Goods Bazaar, disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), incluindo atualizações e suporte técnico durante a vigência.

Vigência

A licença tem validade de 12 (doze) meses a contar da data do aceite eletrônico. A renovação após esse período dependerá de novo acordo entre as partes.

Obrigações

Do Licenciante: disponibilizar acesso ao sistema durante a vigência, fornecer suporte técnico e atualizações, garantir disponibilidade mínima de 98% (noventa e oito por cento), ressalvadas manutenções programadas e casos de força maior.

Do Licenciado: utilizar o sistema conforme a legislação vigente; não sublicenciar, ceder ou transferir a licença a terceiros sem autorização; manter sigilo sobre as credenciais de acesso.

Propriedade Intelectual

O sistema é de propriedade exclusiva do Licenciante, não adquirindo o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas a licença de uso prevista neste Termo.

Rescisão

O Termo poderá ser encerrado: (i) pelo término natural da vigência; (ii) por descumprimento de cláusulas, mediante notificação; (iii) por mútuo acordo; (iv) de forma unilateral, com aviso prévio de 30 dias.

Condições econômicas na rescisão: em caso de rescisão antecipada pelo Usuário, a taxa de Setup é não reembolsável e incide multa de 20% sobre o saldo contratual remanescente. Em caso de rescisão antecipada sem justa causa pelo Licenciante, o Usuário terá direito à devolução proporcional das mensalidades não usufruídas, acrescida de multa de 20% sobre o saldo contratual remanescente.

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Guaramirim/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.